Questão 1595918

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1595918

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposições sobre o processo legislativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos
Alternativa B:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal e por iniciativa popular
Alternativa C:
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem
Alternativa D:
Caso haja intervenção no município, a Lei Orgânica só poderá ser alterada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal