Questão 1595910 de Direito Tributário - FGV 2014

Questão

ID 1595910

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades.

Defende-se alegando que:

I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;

II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, sendo plausíveis as teses do Ofício de Notas.
Alternativa B:
Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, e as teses do Ofício de Notas são implausíveis.
Alternativa C:
O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 foi revogado pela LC nº 116/2003.
Alternativa D:
O STF já acolheu o fundamento da imunidade e o fundamento atinente ao Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68.
Alternativa E:
O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68, embora vigente, já teve sua aplicação rejeitada em relação aos serviços notariais.

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