Questão 159588

Direitos Humanos · 2024

Questão

ID 159588

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.
Alternativa B:
Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativa C:
Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH.
Alternativa D:
A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.
Alternativa E:
A CADH não trata de direitos políticos.