Questão 1595875

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1595875

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.
Alternativa B:
A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.
Alternativa C:
A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.
Alternativa D:
A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.
Alternativa E:
A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.

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