Questão
ID 1595874Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado