Questão 1595856

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1595856

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.
Alternativa B:
A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.
Alternativa C:
A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.
Alternativa D:
A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.
Alternativa E:
A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.

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