Questão 1595852

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1595852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.

Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado

Alternativa A:
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
Alternativa B:
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos.
Alternativa C:
improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas.
Alternativa D:
improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda.
Alternativa E:
improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade.

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