Questão 1595850 de Direito Constitucional - FGV 2014

Questão

ID 1595850

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio.
Alternativa B:
A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.
Alternativa C:
A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.
Alternativa D:
A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.
Alternativa E:
A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.

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Questão 1595850

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