Questão
ID 159562Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Composição e Competências
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.