Questão 1595596

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1595596

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
Alternativa B:
A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições.
Alternativa C:
A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa D:
A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
Alternativa E:
A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.

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