Questão
ID 159559Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue os itens que se seguem.
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.