Questão 1595587

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1595587

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Microempreendedor Individual

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI.

Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caio deve recolher valores mensais correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição para a Seguridade Social, na qualidade de contribuinte individual; e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Alternativa B:
Para manter-se no MEI, Caio poderá contratar até 3 (três) empregados.
Alternativa C:
Caio poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.
Alternativa D:
As concessionárias de serviço público podem aumentar as tarifas pagas por Caio por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
Alternativa E:
A formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico e fiscal.

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