Questão 1595561

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1595561

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais.

Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Alternativa B:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
Alternativa C:
Apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
Alternativa D:
Os Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.
Alternativa E:
Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.