Questão 1595554

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1595554

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.

Alternativa A:
Legalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF.
Alternativa B:
Capacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte.
Alternativa C:
Uniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional.
Alternativa D:
Não-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios.
Alternativa E:
Imunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação.

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