Questão 1595549

Tendo em vista a independência de instâncias, a absolvição penal por negativa de autoria não levará à absolvição da esfera administrativa, que será apurada em processo administrativo disciplinar.

A ausência de defesa técnica de Fabio no processo administrativo disciplinar não ofende o direito a ampla defesa, não sendo considerada violação ao devido processo legal.

Por ter sido admitido após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser demitido pela infração cometida após sindicância, sem que seja instaurado processo administrativo disciplinar.

A absolvição penal por ausência de provas leva à absolvição, pela mesma infração, cometida nas esferas cível e administrativa.

Por ter ingressado no serviço público após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser aposentado compulsoriamente pelo cometimento da infração, já que possui menos de dez anos de efetivo serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.