Questão
ID 159543Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ação Civil Pública, Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.