Questão
ID 1595385Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Constituição Federal, em seu Art. 37, determina que na administração pública direta e indireta qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados em idêntica situação jurídica, voltandose exclusivamente para o bem público, vedando que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros, é o princípio da: