Questão
ID 1595383Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Lei nº 4.320/64 determinou que, na administração pública brasileira, as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas pertencem ao exercício financeiro em que foram legalmente emprenhadas. Em razão desse mandamento, o regime contábil adotado é, respectivamente: