Questão
ID 1595333Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SME Cuiabá-mt
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Resolução nº 08/2012 estabelece normas específicas para a Educação Especial na Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá. A própria norma assegura, em seu Artigo 5°, de maneira expressa, específica e literal, o seguinte direito aos educandos: