Questão
ID 1595222Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
Paula percebe valores determinados judicial mente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7°. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria: