Questão
ID 1595121Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 11.494/2007 - Regulamentação do Fundeb e Suas Alterações
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.494/2007, relativa ao FUNDEB, o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem: