Questão
ID 1595108Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens de Uso Comum do Povo
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
Na administração pública brasileira, os bens públicos pertencem ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. Nesse sentido, os bens com destinação pública e de uso geral pelos membros da coletividade, podendo o Poder Público regular, restringir ou mesmo impedir seu uso de acordo com o interesse público, são os: