Questão
ID 1595106Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 11.494/2007 - Regulamentação do Fundeb e Suas Alterações
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Lei nº 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dispõe, no Art.2º, que os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo: