Questão
ID 1594884Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Cocal do Sul
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I.Elaborar e aprovar seu regimento interno.
II.Encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.
III.Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
É CORRETO o que se afirma em: