Questão 1594859

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1594859

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Cocal do Sul

A Lei Complementar nº. 06 de 14/10/2003 de Cocal do Sul/SC, regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dispõe sobre o concurso público. Com base nos artigos 5º a 7º desta lei, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto ao concurso público para ingresso no serviço público municipal?

Alternativa A:
O prazo de validade do concurso público é de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Alternativa B:
O concurso público será exclusivamente de provas práticas, independentemente da natureza do cargo.
Alternativa C:
O concurso público pode ser organizado, executado e julgado por qualquer pessoa interessada no processo seletivo.
Alternativa D:
O concurso público credencia o aprovado à nomeação durante o prazo de sua validade ou eventual prorrogação, obedecida a ordem de classificação.
Alternativa E:
A aprovação no concurso público garante ao candidato a nomeação imediata, independentemente da existência de vagas.

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