Questão 1594807

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1594807

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Cocal do Sul

O ingresso nos quadros de pessoal dos servidores públicos municipais é regulamentado pela Lei Complementar nº 6, de 14 de outubro de 2003. Com base nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos requisitos para ingresso no serviço público municipal?

Alternativa A:
A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é necessária para o ingresso no serviço público municipal.
Alternativa B:
A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos.
Alternativa C:
É exigido o nível de escolaridade adequado para o exercício do cargo, além da aprovação em concurso público, quando se tratar de nomeação para cargo efetivo.
Alternativa D:
A aptidão física e mental é dispensável, desde que o candidato tenha experiência profissional comprovada.
Alternativa E:
A nacionalidade brasileira ou estrangeira é irrelevante para o ingresso no serviço público municipal, desde que o candidato possua nível superior.

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