Questão 1594627

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1594627

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Largo

No tocante aos impostos municipais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA segundo as normas do texto constitucional.

Alternativa A:
Os Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos (ITBI) tem suas alíquotas mínimas e máximas definidas em Lei Complementar Nacional.
Alternativa B:
Os Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não incidem sobre templos de qualquer culto, salvo se as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Alternativa C:
O ITBl e o IPTU poderão ser progressivos em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a sua localização e com o seu uso.
Alternativa D:
O ITBI compete ao Município da situação do bem e, em relação ao ISS, cabe à Lei Complementar Nacional regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.