Questão
ID 1594623Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Largo
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
(i) Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo tenha se tornado inoportuno ou inconveniente, ela poderá revogá-lo,
porque
(ii) a anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria administração pública, independentemente de validação pelo Poder Judiciário.