Questão
ID 1594608Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Largo
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
O Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, ao Poder Legislativo, as contas relativas ao exercício anterior, juntamente com o relatório de atividades do Poder Executivo. Esta prestação de contas deve ocorrer no prazo de quantos dias a partir do início de cada Sessão Legislativa Ordinária, durante uma Sessão Plenária Especial?