Questão 1594449

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, mantendo esses a responsabilidade financeira exclusiva.

Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.