Questão
ID 159442Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro, Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, é correto afirmar que o Estado