Questão
ID 1594403Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2016 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votorantim
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
1 - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
2 - Primazia de receber proteção e socorro, exceto em relação aos idosos.
3 - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.
Estão corretos os itens:
(Fonte: Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º)