Questão
ID 1594392Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, Instituído Pela Lei no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votorantim
São condições para transferência de recursos do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - A instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social.
2 - A instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária;
3 - A elaboração de Plano de Assistência Social.
4 - A comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
Estão corretos os itens:
(Fonte: Decreto 7.788/2012, art. 5º)