Questão 1594204

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". (Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil). A respeito das normas constitucionais que tratam da saúde, responda as questões 29 e 30 a seguir:

Analise as afirmativas seguintes sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e marque a alternativa correta:

I- Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

III-A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.