Questão 1593903

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 1593903

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2016 Banca: SERCTAM Órgão: Prefeitura Municipal de Quixadá

Ainda sobre Legislação Territorial pode-se afirmar que o “Habite-se”:

Alternativa A:
É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica estar o projeto aprovado, autorizando o início da obra.
Alternativa B:
É o documento público expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município que certifica que o imóvel está pronto para ser comercializado.
Alternativa C:
É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica se o imóvel é urbano ou rural.
Alternativa D:
É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.
Alternativa E:
É o documento expedido pelo Poder Poder Judiciário que certifica se o imóvel é urbano ou rural.