Questão
ID 1593790Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2016 Banca: SERCTAM Órgão: Prefeitura Municipal de Quixadá
Analise as seguintes afirmativas sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
I. Refere-se a um acordo de colaboração, firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.
II. Tem como finalidade garantir a integralidade da assistência aos usuários.
III. Suas normas e fluxos serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.
A análise permite concluir que: