Questão 1593504 de Direito Ambiental - FUNCAB 2012

Questão

ID 1593504

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Com base na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, marque abaixo a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
Alternativa B:
Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
Alternativa C:
Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada emuma Área de ProteçãoAmbiental.
Alternativa D:
A Área de Proteção Ambiental é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
Alternativa E:
As condições para a realização de pesquisa científica e de visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

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Questão 1593504

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