Questão 1593488

Direito Sanitário e Saúde · 2012

Questão

ID 1593488

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

Alternativa A:
pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.
Alternativa B:
entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.
Alternativa C:
recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.
Alternativa D:
fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.
Alternativa E:
veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

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