Questão
ID 159330Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Política Tarifária dos Serviços Públicos, Serviços Delegáveis e Indelegáveis
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.