Questão
ID 159326Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 4.132/1962 - Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação