Questão 159323

A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.

O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.