Questão 159321

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 159321

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - dos Recursos Administrativos, Recursos Administrativos

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil


A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.


Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

Alternativas da questão 159321
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