Questão
ID 159308Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Cassação dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os itens subsecutivos, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação.