Questão
ID 159291Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue os itens seguintes.
A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.