Questão 1592728

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1592728

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação Indireta

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

Alternativa A:
cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.
Alternativa B:
dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.
Alternativa C:
cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.
Alternativa D:
três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.
Alternativa E:
15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.