Questão 1592713

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1592713

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

Alternativa A:
pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
Alternativa B:
pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.
Alternativa C:
oposta exceção de suspeição do perito.
Alternativa D:
propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.
Alternativa E:
pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.