Questão 1592667

O ente interessado em pleitear uma operação de crédito deverá demonstrar, entre outros requisitos, a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento anual.

autorização na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos suplementares é permitida pela Constituição Federal de 1988.

Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou extraordinários, sem prévia e especifica autorização legislativa.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.