Questão
ID 1592579Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2019 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoinhas
Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade, leia as duas afirmações a seguir:
ao particular é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei
ENQUANTO
ao administrador público tudo quanto não estiver proibido por lei.
Acerca das afirmações, assinale a alternativa correta.