Questão 1591639

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1591639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2018 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga

Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Alternativa B:
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Alternativa C:
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas.