Questão 1591554

Analise as proposições seguintes.

I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevante para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

IV. A competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos jurídicos indelegáveis.

Está correto, APENAS, o proposto em